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Regras de Utilização dos Dados Abertos

Os dados são disponibilizados gratuitamente para acesso automatizado por sistemas externos. O uso é livre mediante citação da fonte: Prefeitura Municipal de Reriutaba.

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Formatos Disponíveis

JSON e CSV para processamento automatizado; TXT e PDF para leitura humana.

Filtro por Ano

Adicione o parâmetro ano=AAAA na URL para filtrar por período.

Como usar: Acesse o endpoint diretamente via HTTP GET com os parâmetros export, doc e opcionalmente ano. Exemplo:

dados-abertos.php?export=json&doc=contrato&ano=2024

Parâmetro doc: contrato

Campos retornados:

Sequencial Número do Empenho Ano Objeto Número do Pregão Unidade Fornecedor

Exemplo de registro JSON:

{"sequencial_contrato_PNCP":"1","numero_contrato_empenho":"001/2024","ano_contrato":"2024","objeto_contrato":"Fornecimento de materiais","num_pregao":"002/2024","nome_unidade":"Secretaria de Administração","razao_social":"Empresa XYZ Ltda"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=contrato&ano=2024

Parâmetro doc: decreto

Campos retornados:

Número Data de Publicação Ano Descrição Unidade

Exemplo de registro JSON:

{"numero":"012","data_publicacao":"2024-03-15","ano":"2024","descricao":"Regulamenta o Fundo Municipal de Saúde","nome_unidade":"Gabinete do Prefeito"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=decreto&ano=2024

Parâmetro doc: edital

Campos retornados:

Ano Número Descrição Data de Publicação Unidade

Exemplo de registro JSON:

{"ano":"2024","numero":"003","descricao":"Edital de Chamada Pública nº 001/2024","data_publicacao":"2024-02-10","nome_unidade":"Secretaria de Educação"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=edital&ano=2024

Parâmetro doc: lei

Campos retornados:

Número Data de Publicação Ano Descrição

Exemplo de registro JSON:

{"numero":"1234","data_publicacao":"2024-01-20","ano":"2024","descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual 2024-2027"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=lei&ano=2024

Parâmetro doc: Licitacao

Campos retornados:

Número do Pregão Número do Edital Modalidade Data

Exemplo de registro JSON:

{"num_pregao":"005/2024","num_edital":"005/2024","nome":"Pregão Eletrônico","data_impugnacoes":"2024-04-01"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=Licitacao&ano=2024

Parâmetro doc: Obra

Campos retornados:

Data Inicial Data Final Data Andamento Descrição Valor Total Local Tipo Status

Exemplo de registro JSON:

{"data_inicio_obra":"2024-01-10","data_fim_obra":"2024-12-31","data_prevista":"2024-11-30","descricao":"Pavimentação da Rua A","valor_total":"350000.00","local_execucao_obra":"Rua A, Centro","nome_tipo":"Pavimentação","descricao_obra":"Em andamento"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=Obra&ano=2024

Parâmetro doc: outro

Campos retornados:

Ano Número Descrição Data de Publicação Unidade

Exemplo de registro JSON:

{"ano":"2024","numero":"007","descricao":"Plano de Trabalho Anual","data_publicacao":"2024-01-15","nome_unidade":"Secretaria de Planejamento"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=outro&ano=2024

Parâmetro doc: portaria

Campos retornados:

Número Data de Publicação Ano Descrição Unidade

Exemplo de registro JSON:

{"numero":"045","data_publicacao":"2024-03-20","ano":"2024","descricao":"Designa servidor para função gratificada","nome_unidade":"Secretaria de Administração"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=portaria&ano=2024

Parâmetro doc: processo

Campos retornados:

Título Descrição Ativo Data de Publicação Unidade

Exemplo de registro JSON:

{"titulo":"Processo Seletivo Simplificado 001/2024","descricao":"Contratação de professores temporários","ativo":"1","publicacao":"2024-02-01","nome_unidade":"Secretaria de Educação"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=processo&ano=2024

Parâmetro doc: resolucao

Campos retornados:

Número Data de Publicação Ano Descrição Unidade

Exemplo de registro JSON:

{"numero":"008","data_publicacao":"2024-04-05","ano":"2024","descricao":"Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal","nome_unidade":"Câmara Municipal"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=resolucao&ano=2024

Parâmetro doc: veiculo

Campos retornados:

Marca Modelo Placa Finalidade

Exemplo de registro JSON:

{"marca":"Fiat","modelo":"Uno","placa":"ABC-1234","finalidade":"Transporte administrativo"}

URL de exemplo:
dados-abertos.php?export=json&doc=veiculo&ano=2024

Contratos Publicados

Campos: Sequencial, Número do Empenho, Ano, Objeto, Número do Pregão, Unidade e Fornecedor

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Outros Documentos Publicados

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