A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo maior controle aos cidadãos sobre suas informações e promovendo o uso responsável de dados por organizações públicas e privadas.
Seus dados pessoais são protegidos por medidas técnicas e administrativas rigorosas.
Você tem o direito de saber como seus dados são coletados e utilizados.
Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais.
A LGPD garante diversos direitos fundamentais relacionados aos seus dados.
Nenhum DPO cadastrado.
Os princípios fundamentais que norteiam o tratamento de dados pessoais conforme o Art. 6º da Lei 13.709/2018.
O tratamento deve ter propósitos legítimos, específicos e explícitos, informados ao titular.
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
Limitação ao mínimo necessário para atingir as finalidades propostas.
Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento dos dados.
Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
Informações claras e acessíveis sobre o tratamento e os agentes responsáveis.
Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
Adoção de medidas para prevenir danos no tratamento de dados.
Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos.
Demonstração da adoção de medidas eficazes de proteção de dados.
A LGPD garante diversos direitos fundamentais relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.
Direito de confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais de forma clara e completa.
Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
Direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
Direito de obter informações sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
Direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
Direito de revogar o consentimento a qualquer momento de forma facilitada.
Como a Prefeitura Municipal de Reriutaba trata os dados pessoais em seus serviços e neste portal.
Legislação e normativos que regulamentam a proteção de dados pessoais.