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Lei de Resposabilidade Fiscal

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2026RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Quadrimestre30/05/2026
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Bimestre30/05/2026
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Bimestre30/03/2026
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual12/12/2025
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual12/12/2025
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual12/12/2025
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual30/06/2025

2025RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Quadrimestre31/01/2026
RGF - Relatório de Gestão Fiscal6º Bimestre31/01/2026
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual31/01/2026
RGF - Relatório de Gestão Fiscal5º Bimestre28/11/2025
RGF - Relatório de Gestão FiscalQuadrienal21/11/2025
RGF - Relatório de Gestão Fiscal4º Bimestre30/09/2025
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Quadrimestre30/09/2025
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Bimestre30/07/2025
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Quadrimestre30/05/2025
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Bimestre30/05/2025
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Bimestre29/03/2025
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual03/12/2024
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual28/06/2024

2024PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Descrição Competencia PublicaçãoSituaçãoArquivos
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual31/01/2025
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO3º Quadrimestre30/01/2025
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO6º Bimestre30/01/2025
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO5º Bimestre29/11/2024
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO2º Quadrimestre30/09/2024
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO4º Bimestre30/09/2024
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO3º Bimestre30/07/2024
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO1º Quadrimestre31/05/2024
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO2º Bimestre31/05/2024
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO1º Bimestre30/03/2024
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual28/11/2023
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual28/11/2023
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual28/11/2023
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual31/08/2023

2023RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária6º Bimestre02/02/2024
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária3º Quadrimestre02/02/2024
RREO - Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaAnual31/01/2024
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária5º Bimestre30/11/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária2º Quadrimestre29/09/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária4º Bimestre29/09/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária3º Bimestre31/07/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária1º Quadrimestre31/05/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária2º Bimestre31/05/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária1º Quadrimestre31/05/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária2º Bimestre31/05/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária1º Bimestre30/03/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaAnual06/01/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaAnual06/01/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaAnual06/01/2023
RREO - Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaAnual21/06/2022

2022PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Descrição Competencia PublicaçãoSituaçãoArquivos
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual31/01/2023
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO6º Bimestre30/01/2023
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO3º Quadrimestre30/01/2023
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO5º Bimestre02/12/2022
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO4º Bimestre04/10/2022
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO2º Quadrimestre04/10/2022
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO3º Bimestre01/08/2022
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO1º Quadrimestre07/06/2022
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO2º Bimestre07/06/2022
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO1º Bimestre07/04/2022
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual29/12/2021
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual27/09/2021

2021PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

Descrição Competencia PublicaçãoSituaçãoArquivos
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE CULTURA
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE SAUDE
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE SAUDE
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA CIVIL
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Anual30/06/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
6º Bimestre01/02/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
3º Quadrimestre01/02/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Anual31/01/2022
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Anual29/12/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Anual29/12/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Quadrienal07/12/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
5º Bimestre30/11/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
2º Quadrimestre15/10/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
4º Bimestre15/10/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
3º Bimestre16/09/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
1º Quadrimestre28/04/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
2º Bimestre28/04/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
1º Bimestre30/03/2021
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Anual30/11/2020
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Anual30/11/2020
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Anual30/11/2020
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Anual25/05/2020

2020RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Quadrimestre01/02/2021
RGF - Relatório de Gestão Fiscal6º Bimestre01/02/2021
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual29/01/2021
RGF - Relatório de Gestão Fiscal5º Bimestre30/11/2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Quadrimestre30/09/2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal4º Bimestre30/09/2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Bimestre30/07/2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Quadrimestre29/05/2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Bimestre29/05/2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Bimestre30/03/2020
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual04/11/2019
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual15/06/2019

2019RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária6º Bimestre11/02/2021
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária3º Quadrimestre28/01/2020
RREO - Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaAnual27/01/2020
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária5º Bimestre29/11/2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária2º Quadrimestre30/09/2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária4º Bimestre30/09/2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária3º Bimestre30/07/2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária2º Bimestre30/05/2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária1º Quadrimestre29/05/2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária1º Bimestre29/03/2019
RREO - Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaAnual28/11/2018
RREO - Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaAnual19/06/2018

2018RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Quadrimestre31/01/2019
RGF - Relatório de Gestão Fiscal6º Bimestre30/01/2019
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual29/01/2019
RGF - Relatório de Gestão Fiscal5º Bimestre30/11/2018
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Quadrimestre28/09/2018
RGF - Relatório de Gestão Fiscal4º Bimestre28/09/2018
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Bimestre30/07/2018
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Quadrimestre30/05/2018
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Bimestre30/05/2018
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Bimestre29/03/2018
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual04/12/2017
RGF - Relatório de Gestão FiscalQuadrienal30/11/2017
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual17/07/2017

2017RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Quadrimestre30/01/2018
RGF - Relatório de Gestão Fiscal6º Bimestre30/01/2018
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual31/12/2017
RGF - Relatório de Gestão Fiscal5º Bimestre30/11/2017
RGF - Relatório de Gestão Fiscal4º Bimestre26/09/2017
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Bimestre31/07/2017
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Quadrimestre29/05/2017
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Bimestre29/05/2017
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Bimestre30/03/2017
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual30/11/2016
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual23/07/2026
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Quadrimestre26/09/2014

2016RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Semestre30/12/2017
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual16/02/2017
RGF - Relatório de Gestão Fiscal6º Bimestre30/12/2016
RGF - Relatório de Gestão Fiscal5º Bimestre30/11/2016
RGF - Relatório de Gestão Fiscal4º Bimestre29/09/2016
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Semestre29/07/2016
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Bimestre29/07/2016
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Bimestre27/05/2016
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Bimestre30/03/2016
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual08/12/2015
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual30/06/2015

2015PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Descrição Competencia PublicaçãoSituaçãoArquivos
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual01/02/2016
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO2º Semestre29/01/2016
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO6º Bimestre29/01/2016
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO5º Bimestre27/11/2015
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO4º Bimestre28/09/2015
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO1º Semestre27/07/2015
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO3º Bimestre27/07/2015
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO2º Bimestre20/05/2015
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO1º Bimestre27/03/2015
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual20/11/2014
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOAnual07/07/2014

2014RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Semestre26/01/2015
RGF - Relatório de Gestão Fiscal6º Bimestre26/01/2015
RGF - Relatório de Gestão Fiscal5º Bimestre24/11/2014
RGF - Relatório de Gestão Fiscal4º Bimestre22/09/2014
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Bimestre30/07/2014
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Semestre21/07/2014
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Bimestre20/05/2014
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Bimestre20/03/2014
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual18/11/2013
RGF - Relatório de Gestão FiscalQuadrienal14/11/2013
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual04/06/2013

2013RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Semestre24/01/2014
RGF - Relatório de Gestão Fiscal6º Bimestre24/01/2014
RGF - Relatório de Gestão Fiscal5º Bimestre25/11/2013
RGF - Relatório de Gestão Fiscal4º Bimestre25/09/2013
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Semestre29/07/2013
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Bimestre29/07/2013
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Bimestre29/05/2013
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Bimestre28/03/2013
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual30/11/2012
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual09/07/2012

2012RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Semestre28/01/2013
RGF - Relatório de Gestão Fiscal6º Bimestre28/01/2013
RGF - Relatório de Gestão Fiscal5º Bimestre30/11/2012
RGF - Relatório de Gestão Fiscal4º Bimestre28/09/2012
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Semestre30/07/2012
RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Bimestre30/07/2012
RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Bimestre30/05/2012
RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Bimestre30/03/2012
RGF - Relatório de Gestão FiscalAnual02/09/2011

2010PPA - Plano Plurianual

Descrição Competencia PublicaçãoArquivos
PPA - Plano PlurianualQuadrienal14/12/2009


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